Autorização Para Aquisição de Arma de Fogo (CAC)

Orientações e Legislações sobre Produtos Controlados pelo Exército

Ao comprar um produto na Prime Guns, você concorda com os Termos e Condições da empresa.

• As imagens do site são ilustrativas. As cores e tonalidades dos produtos podem não corresponder exatamente como as fotos e eventuais mudanças na estética, marcações ou detalhes de um produto podem ser alterados sem aviso prévio;
• Armas de pressão podem vir com ponta vermelha ou laranja, mesmo se tratando de Carabinas de Chumbinhos, Airguns, Paintball ou outras armas de pressão;
• Os envios são realizados em até 1 dia útil após a compra e o prazo de entrega começa a valer após a postagem;
• Envios com Frete Grátis são baseados no frete mais barato e seu prazo de entrega correspondente, conforme regra exposta em Envios e Devoluções;
• É necessário enviar o documento com foto por e-mail após a compra de armas de pressão;
• Não adicionamos o número de série na Nota Fiscal. O mesmo é adicionado no documento de compra enviado junto com o equipamento, contendo todas as informações legais necessárias;
• Todos os produtos (inclusive brindes) acompanham nota fiscal;
• Não enviamos munições de arma de fogo. Disponíveis apenas para retirada na loja física;
• Armas de fogo podem ser enviadas após o devido registro no órgão competente, sujeita a negociação no momento do despacho;
• As transportadoras não entregam em área rural ou regiões com estradas não asfaltadas. Nesses casos, o pedido deverá ser retirado na unidade da transportadora.

INFORMAÇÕES DE COMPRA, POSSE E TRANSPORTE DE ARMAS DE PRESSÃO – Legislação

PORTARIA Nº 02-COLLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.

Seção IV – Do tráfego

§2º O portador de arma de pressão por ação de mola de uso permitido deverá sempre conduzir comprovante da origem lícita do produto.

Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo AIRSOFT fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho vivo a fim de distingui-las das armas de fogo.

Obs.: O porte de armas de pressão é proibido. Realize o transporte de forma discreta, segura e desmuniciada, sem apresentar risco ou ameaças.

PORTARIA Nº 56 – COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017

§1º Ficam isentas de registro (Incluído Redação pela Portaria nº 41-COLOG/2018).

I – as pessoas físicas e jurídicas citadas nos art. 99 a 102 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados;

II – as pessoas físicas, quando utilizarem:

a) armas de pressão;

Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023

Art. 11 – Parágrafo único. É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

Este documento não possui valor legal e tem apenas caráter informativo. Não substitui a NF de Compra. Esteja atento a eventuais mudanças e publicações de leis, portarias ou decretos. A Prime Guns não se responsabiliza pelo uso indevido, ilegal ou inapropriado das armas e não tem obrigação em atualizar este documento em caso de mudança de propriedade ou legislação em vigor.

CUIDADOS NECESSÁRIOS COM SUA ARMA

1. Leia o manual de instruções. Em caso de dúvida, entre em contato com nossa equipe.
2. Nunca deixe o cilindro de CO2 ou bateria acoplado na arma. Retire após o uso.
3. Sempre lubrifique o cilindro e sua arma, com produtos corretos e próprios.
4. Utilize munições apropriadas e não reutilize munições. Peça uma recomendação para nossa equipe.

Armas de pressão não são brinquedos. Utilize de forma responsável.

Pode ser que sua arma possua ponta vermelha por exigência dos órgãos no momento da importação, mesmo que a Colog 02 do exército obrigue que apenas armas de airsoft possuam a marcação. A retirada ou pintura da ponta é de responsabilidade e critério do consumidor.

• Use em local apropriado
• A munição pode ricochetear
• Evite entupir o cano
• Não aponte para outras pessoas
• Transporte a arma descarregada

ATENÇÃO: As imagens são meramente ilustrativas. O produto pode apresentar pequenas variações de tonalidade e acabamento conforme o lote do fabricante. Acessórios demonstrativos não acompanham o produto, salvo quando informados na descrição.