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Autorização Para Aquisição de Arma de Fogo (CAC)

Name: Autorização Para Aquisição de Arma de Fogo (CAC)
Brand: Prime Guns
SKU: 00005897

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CÓD REF: AUTO-COMPRA

Faça seu processo de Autorização Para Aquisição de Arma de Fogo (CAC) na em nossa loja. Ver mais

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Autorização Para Aquisição de Arma de Fogo (CAC)

A Prime Guns oferece assessoria completa na organização e conferência da documentação necessária para aquisição legal de arma de fogo para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), garantindo conformidade com a legislação vigente e agilidade no processo.

Como Funciona o Processo de Aquisição?

Adquirir sua arma de fogo como CAC é mais simples do que parece — basta seguir as etapas corretas. Veja como funciona:

PASSO 1 - Escolha e Autorização de Compra

Se você já possui seu CR válido, o primeiro passo é escolher o modelo da arma que deseja e alinhar os detalhes da compra com o fornecedor.

Em seguida, é necessário solicitar ao Exército Brasileiro a Autorização de Compra de Arma de Fogo.
Com a autorização aprovada, você já pode concluir a negociação, realizar o pagamento e solicitar a emissão da nota fiscal.

PASSO 2 - Apostilamento e Liberação

Com a nota fiscal em mãos, realizamos o Apostilamento e Registro da arma — o cadastro oficial do modelo e da numeração junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC).

Após a confirmação do apostilamento, sua arma estará regularizada e pronta para retirada, podendo ser transportada para o local de guarda do seu acervo, conforme a legislação vigente.

PASSO 3 - Guia de Tráfego

Com o registro concluído e a Guia de Tráfego emitida, o produto estará disponível transporte do acervo até o clube de tiro.

Documentos Necessários:

Certificado de Registro;
Documento de Identidade;
Laudo psicológico (data de emissão inferior a 12 meses);
Laudo de capacidade técnica de manuseio (data de emissão inferior a 12 meses);
Comprovante de ocupação lícita e renda;
Comprovante de endereço;
Comprovante de filiação do clube de tiro;
Comprovante de participação em treinamentos e competições de tiro.

Itens Inclusos:
1x Autorização de Compra PCE

CARACTERÍSTICAS GERAIS

ATENÇÃO: As transportadoras podem ter restrições de entregas em áreas rurais ou vias não asfaltadas. Em casos assim, o cliente deverá realizar a retirada do produto na unidade da transportadora.

Envio Seguro, com Rastreio e Imediato

Não realizamos envios de munições (Arma de Fogo)
Todos os produtos enviados acompanham Nota Fiscal em nome do cliente;
Entrega no endereço informado pelo cliente no momento da compra;
Postagem em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.

MÉTODOS DE ENVIOS

Motoboy: Não entrega em finais de semana e feriados. Limite do volume 50cm x 50cm x 30cm até 15kg. Não envia Carabinas, Rifles e objetos de tamanho/peso superior ao indicado.
JadLog Expresso: Envia armas. Pode restringir embarque aéreo de cilindros, gás comprimido e/ou baterias. Geralmente envio aéreo;
Correios PAC: Não envia armas de nenhum tipo;
Correios Sedex – Expresso: Não envia armas de nenhum tipo. Pode restringir embarque aéreo de cilindros, gás comprimido e/ou baterias.
Retirada na Loja: Rua Caramuru, 281 – Vila da Saúde, São Paulo/SP – CEP 04138-001
Transportadoras não realizam entrega em caixa postal. O envio de armas de pressão se faz obrigatoriamente por transportadora em endereço residencial ou comercial.

Conheça todas as políticas de envios e entregas clicando aqui.

Orientações e Legislações sobre Produtos Controlados pelo Exército

Ao comprar um produto na Prime Guns, você concorda com os Termos e Condições da empresa.

As imagens do site são ilustrativas. As cores e tonalidades dos produtos podem não corresponder exatamente como as fotos e eventuais mudanças na estética, marcações ou detalhes de um produto podem ser alterados sem aviso prévio;
Armas de pressão podem vir com ponta vermelha ou laranja, mesmo se tratando de Carabinas de Chumbinhos, Airguns, Paintball ou outras armas de pressão;
Os envios são realizados em até 1 dia útil após a compra e o prazo de entrega começa a valer após a postagem;
Envios com Frete Grátis são baseados no frete mais barato e seu prazo de entrega correspondente, conforme regra exposta em Envios e Devoluções;
É necessário enviar o documento com foto por e-mail após a compra de armas de pressão;
Não adicionamos o número de série na Nota Fiscal. O mesmo é adicionado no documento de compra enviado junto com o equipamento, contendo todas as informações legais necessárias;
Todos os produtos (inclusive brindes) acompanham nota fiscal;
Não enviamos munições de arma de fogo. Disponíveis apenas para retirada na loja física;
Armas de fogo podem ser enviadas após o devido registro no órgão competente, sujeita a negociação no momento do despacho;
As transportadoras não entregam em área rural ou regiões com estradas não asfaltadas. Nesses casos, o pedido deverá ser retirado na unidade da transportadora.

INFORMAÇÕES DE COMPRA, POSSE E TRANSPORTE DE ARMAS DE PRESSÃO – Legislação

PORTARIA Nº 02-COLLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.

Seção IV – Do tráfego

§2º O portador de arma de pressão por ação de mola de uso permitido deverá sempre conduzir comprovante da origem lícita do produto.

Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo AIRSOFT fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho vivo a fim de distingui-las das armas de fogo.

Obs.: O porte de armas de pressão é proibido. Realize o transporte de forma discreta, segura e desmuniciada, sem apresentar risco ou ameaças.

PORTARIA Nº 56 – COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017

§1º Ficam isentas de registro (Incluído Redação pela Portaria nº 41-COLOG/2018).

I – as pessoas físicas e jurídicas citadas nos art. 99 a 102 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados;

II – as pessoas físicas, quando utilizarem:

a) armas de pressão;

Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023

Art. 11 – Parágrafo único. É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

Este documento não possui valor legal e tem apenas caráter informativo. Não substitui a NF de Compra. Esteja atento a eventuais mudanças e publicações de leis, portarias ou decretos. A Prime Guns não se responsabiliza pelo uso indevido, ilegal ou inapropriado das armas e não tem obrigação em atualizar este documento em caso de mudança de propriedade ou legislação em vigor.

CUIDADOS NECESSÁRIOS COM SUA ARMA

Leia o manual de instruções. Em caso de dúvida, entre em contato com nossa equipe.
Nunca deixe o cilindro de CO2 ou bateria acoplado na arma. Retire após o uso.
Sempre lubrifique o cilindro e sua arma, com produtos corretos e próprios.
Utilize munições apropriadas e não reutilize munições. Peça uma recomendação para nossa equipe.

Armas de pressão não são brinquedos. Utilize de forma responsável.

Pode ser que sua arma possua ponta vermelha por exigência dos órgãos no momento da importação, mesmo que a Colog 02 do exército obrigue que apenas armas de airsoft possuam a marcação. A retirada ou pintura da ponta é de responsabilidade e critério do consumidor.

Use em local apropriado
A munição pode ricochetear
Evite entupir o cano
Não aponte para outras pessoas
Transporte a arma descarregada

ATENÇÃO: As imagens são meramente ilustrativas. O produto pode apresentar pequenas variações de tonalidade e acabamento conforme o lote do fabricante. Acessórios demonstrativos não acompanham o produto, salvo quando informados na descrição.