Procedimento e Regulamento para compra de Armas de Fogo e Munições

ATENÇÃO: A Prime Guns não envia munições. O envio de armas de fogo pode ser feito após finalização do processo de registro.

A entrega na loja física de armas de fogo só é feita após a emissão do CRAF e Guia de Trânsito emitido pela Polícia Federal ou Exército Brasileiro.

Antes de comprar, entre em contato com a equipe Prime Guns para maiores informações. Os produtos disponíveis no site estão disponível para verificação na loja física, antes de serem lacrados para o cliente.

Caso haja solicitação do cancelamento da compra de munições por falta do cumprimento das exigências legais para aquisição, a Prime Guns se dá o direito de não realizar o reembolso dos valores pagos. Em caso de armas, será cobrado uma multa de 30% sobre o valor do pedido, a fim de custear armazenagem e reserva do produto comprado.

ATENÇÃO: A Prime Guns pode vir a oferecer serviço de montagem de pasta e procedimento para aquisição, mediante contratação adicional ao valor da arma. Essa contratação pode ser feito via telefone, whatsapp, e-mail ou presencialmente na loja física.

PASSO A PASSO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO

AJUSTADO AO DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

Entenda a baixo ou dois caminhos legais para aquisição de armas de fogo de calibre permitido.

São calibres permitidos:

  • Pistolas e Revólveres calibres: .22LR • .22 Magnum (WMR) • 380 • .38 • .36 • .32
  • Calibre 12 GA Pump ou Cano Duplo/Sobreposto
  • ***Rifles ou Carabinas de Cano Raiado ou Liso, de Repetição com até 1.620 Joules de Energia: 9mm • .22LR • .22wmr • .38 • .357 • .40 • .45 • .36

São as armas de calibre restrito:

  • Pistolas e Revólveres com energia superior a 407 Joules, incluindo: 9mm • .357 • .44 Magnum • .40 • .45 • 10mm;
  • Armas longas Semi Automáticas;
  • Rifles ou Carabinas com energia superior a 1.620 Joules (.44, .454, .308, .300, 5,56mm, 7,62mm, etc)

Escolha o tipo de processo e aquisição deseja

Aquisição de Armas pelo Sigma (Exército):

Passos para aquisição, registro e posse de arma de fogo – Não permite o porte de trânsito***

Emissão do CR – Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e/ou Caçador

  1. Exame Psicológico* (Clique aqui para ver a lista de profissionais credenciados); – Válido por 1 ano
  2. Exame Técnico/Prático (Clique aqui para ver a lista de profissionais credenciados); – Válido por 1 ano
  3. Filiação no Clube de Tiro;
  4. Documento Pessoal (RG ou CNH);
  5. Comprovante de Endereço dos últimos 5 anos (1 por ano);
  6. Atestados de Antecedentes criminais (Pode ser levantado por conta ou através de despachante);
  7. Comprovante de ocupação lícita (Carteira de Trabalho, Holerite, Contrasto Social, etc).
  8. Declaração de prova e/ou isenção
  9. Ter acesso ao GOV.BR com dados preenchidos.
  10. Protocolar pedido de CR (Certificado de Registro)
Uma vez com o Certificado de Registro (CR), você se torna um CAC (Colecionador, Atirador e/ou Caçador), podendo comprar armas para o seu acervo, seguindo os passos abaixo.

Autorização de Aquisição de Arma de Fogo

 

  1. Escolher a arma, modelo, marca, calibre e Loja que deseja comprar;
  2. Realizar a reserva ou compra da arma na loja > Nesse passo você recebe as informações necessárias exigidas pelo Exército;
  3. Entrar com pedido de autorização de aquisição – Nesse processo será necessário repetir os documentos previsto na aquisição de CR
  4. Uma vez autorizado, a loja deve emitir a Nota Fiscal da arma;
  5. Entrar com o Registro (CRAF);
  6. Emitir Guia de Tráfego para retirar a arma da loja.
Vantagens em registrar pelo Exército:
  • Maior flexibilidade na quantidade de armas registradas;
  • Maior flexibilidade de transporte e porte*** de armas;
  • Permite a aquisição de mais munições;
  • Maiores chances de deferimento

*** Porte de Armas Pelo Sigma: O porte de trânsito (ou qualquer tipo de porte) está proibido para CACs

Desvantagens em registrar pelo Exército:

  • Custo do processo maior devido a exigência de filiação ao clube de tiro;
  • Processo mais demorado devido a longa fila de espera para emissão do CR e CRAF.

* A Prime Guns possui parceria ou pode indicar alguns profissionais para laudo psicológico e prático da Polícia Federal. Entre em contato com nossa equipe para saber mais.

Registro pelo Sinarm (Polícia Federal):

Passos para aquisição, registro e posse de arma de fogo – Não permite o porte.
  1. Exame Psicológico* (Clique aqui para ver a lista de profissionais credenciados)
  2. Exame Técnico/Prático no calibre que deseja registrar a arma (Clique aqui para ver a lista de profissionais credenciados)
  3. Atestados de Antecedentes criminais (Pode ser levantado por conta ou através de despachante)
  4. Declaração e comprovação de efetiva necessidade;
  5. Documentos Pessoais;
  6. Comprovante de Endereço dos últimos 5 anos (1 por ano);
  7. Comprovação de Ocupação lícita (holerite, contrato social, etc)
  8. Protocolar pedido de autorização de aquisição junto ao Sinarm informando o calibre desejado
Uma vez autorizada a aquisição de compra, você escolhe a loja, modelo e marca da arma que deseja, respeitando o calibre ao qual foi solicitado.

6. Após a compra e emissão da Nota Fiscal pela loja, Entrar com o pedido de registro de arma de fogo (CRAF)

7. Uma vez registrada, solicitar a Guia de Tráfego para retirar a arma da loja.

Esse procedimento de compra pelo Sinarm permite a POSSE de arma de fogo, sem direito à trânsito ou porte.

PORTE DE ARMAS: O porte de armas é um processo posterior à você ter uma arma registrada no Sinarm (Polícia Federal). Uma vez tendo um CRAF pelo Sinarm, é possível solicitar o porte, que é negado em praticamente todas as solicitações.

Vantagens em registrar pela PF:
  • Rapidez do processo (entre 7 e 30 dias);
  • Custos menores: Entre R$650 à R$1.000,00 (sem a arma de fogo) a depender dos profissionais contratados.
Desvantagens em registrar pela PF:
  • Chance de sucesso baixo, uma vez que a comprovação de efetiva necessidade é rigorosa;
  • Impossibilidade de realizar o transporte dela para treino;
  • Só pode pedir uma guia de trânsito por mês para treino.

Aquisição de Armas por Policiais na ativa, que queiram adquirir posse para uso pessoal, pela Polícia Federal (Sinarm)

Diferente do

Pode ser adquirido até 3 armas de fogo de uso permitido.

1- Documentos Necessários:

  • Documento com Foto e CPF;
  • Comprovante de Residência Atualizado;
  • Holerite Atualizado;
  • Carteira Funcional;
  • Senha do Gov.br

2- Após envio dos documentos, será montado o requerimento e enviado para assinatura.

3- Após pagamento da taxa e análise da Polícia Federal, a loja deverá emitir a Nota Fiscal para emissão do Registro.

4- Emissão do Registro de Arma de Fogo (CRAF)

5- Envio/Entrega do equipamento

Vídeo explicativo

UMA VEZ COMPREENDIDO, SIGA AS ORIENTAÇÕES ABAIXO

RESUMO DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

Entenda as Mudanças do novo decreto de Armas do Lula

Abaixo estão as principais medidas contempladas no Decreto nº 11.615 de 21 de Julho de 2023 que altera as regras para posse, registro e porte de armas pelo Sinarm e Sigma.

Ponto importante: A Compra de Munição continua da mesma forma e permitida

Está proibido comprar armas de fogo?

Não! A compra de armas de fogo para Tiro Esportivo, Caça e Munição nunca foi proibida no Brasil e continua não sendo.

Ainda consigo tirar meu CR (Certificado de Registro) de CAC?

Sim! O processo e exigências continua sendo o mesmo. Você pode ser um CAC

Posso comprar e ter armas de pressão?

Sim. Armas de pressão como Airsoft, Airgun e Paintball continuam com venda livre para maiores de 18 anos e não precisam de CR, apenas da Nota Fiscal

Quantas Armas eu posso comprar?

A quantidade de armas e munições está atrelada ao seu nível de atirador ou caça, sendo:

  • Atirador de nível 1 – até quatro armas de fogo de uso permitido;
  • Atirador de nível 2 – até oito armas de fogo de uso permitido; e
  • Atirador de nível 3 – até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido.
  • CACs Registrados como Caçadores Excepcionais: 4 armas de calibre Permitido e 2 no calibre restrito

Como é definido o nível do CR?

A divisão de Atirador é Definido pela habitualidade em treinos e campeonatos, sendo:

  • Oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses, para o atirador de nível 1;
  • Doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional, a cada doze meses, para o atirador de nível 2; e
  • Vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses, para o atirador de nível 3

Quantas Munições posso comprar?

Quantidade de aquisição por ano:

Atirador de nível 1:

  • Até 4.000 (quatro mil) cartuchos por atirador;
  • Até 8.000 (oito mil) cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SHORT;

Atirador de nível 2:

  • Até 10.000 (dez mil) cartuchos por atirador; e
  • Até 16.000 (dezesseis mil) cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR;

Atirador de nível 3:

  • Até 24.000 (vinte mil) cartuchos por atirador; e
  • Até 32.000 (trinta e dois mil) cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR.

As munições corresponderão às armas apostiladas no CR do atirador desportivo.

Armas do Sinarm (Polícia Federal)

  • Limitada a 50 Munições por ano por arma registrada.

Vou poder comprar munição para minha arma de calibre restrito?

Sim! Se você já possui armas de calibre restrito (ou que agora ficaram restritas) você ainda pode comprar munição, respeitando a quantidade definida pelo decreto.

Terei que devolver minha arma?

Ne forma alguma! Só entrega a arma quem não tem mais interesse na posse de armas.

Explicando um pouco o novo decreto: