O site Prime Guns, disponibilizado e mantido pela empresa Prime Guns Comércio de Artigos Esportivos LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 25.216.476/0001-95, com sede social na Av. do Café, nº. 556, Sala 07, São Paulo/SP, doravante denominado simplesmente como Prime Guns, disponibiliza aos seus clientes o serviço de e-commerce (vendas online), bem como de vendas presenciais na sede acima, que serão regidos por estes Termos e Condições Gerais, disponibilizados abaixo, para que seus clientes tenham conhecimento das condições que devem ser observadas para o uso da plataforma disponibilizada no site www.primeguns.com.br. 

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE PRIME GUNS.

Ao se cadastrar e se tornar um cliente do Prime Guns, serão aceitas todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, tais como os Termos de Envios, Trocas e Devoluções dos produtos adquiridos e a Política de Privacidade. 

Em caso de dúvidas, antes de realizar qualquer compra, o cliente deverá entrar em contato com o Prime Guns, pelos meios de contato descritos no Portal www.primeguns.com.br/contato ou, por meio do e-mail contato@primeguns.com.br.

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais regulamentam o uso do site Prime Guns, estabelecendo as condições gerais de uso e compra dos produtos oferecidos pelo Prime Guns, bem como os direitos e obrigações dos clientes.

1.2. O serviço oferecido pelo Prime Guns consiste na venda, online e física, de produtos ofertados no site www.primeguns.com.br.

2. CAPACIDADE DO CLIENTE.

2.1. Os serviços do Prime Guns estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas no Prime Guns, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o cliente advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

2.2. O cliente, se pessoa física, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, possuindo pleno gozo da capacidade civil descrita no art. 5º da Lei 10.406/02, momento em que declara não possuir qualquer das incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.

2.3. As Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

3. CADASTRO

3.1. O cadastro na plataforma é realizado por meio deste link, no momento da compra do produto, cadastro este feito por livre e espontânea vontade do cliente.

3.2. É vedado ao cliente possuir mais de um cadastro, devendo informar, para realização deste cadastro, seus dados pessoais tais como nome completo, endereço, número do CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone para contato, dentre outros.

3.3. O cliente concorda que somente poderá submeter informações verdadeiras nos cadastros do Prime Guns e reconhece que o Prime Guns não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo cliente ou qualquer outra pessoa. 

3.4. O cliente concorda que o conteúdo dos dados enviados por meio deste site são de inteira responsabilidade daquele que as enviou, estando o Prime Guns totalmente isento de responder por quaisquer consequências destes conteúdos.

3.5. Para venda de Airsofts, Airguns e Paintball deverá constar na Nota Fiscal o Nome Completo do comprador, o número de sua identidade e o seu endereço, sendo uma exigência legal para o transporte destes produtos pelo comprador, motivo pelo qual se reitera que o cadastro seja realizado com a devida atenção e de forma completa.

3.6. Ao se cadastrar no Prime Guns, o Cliente poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições Gerais.

3.7. O Prime Guns não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus clientes. Os clientes garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

3.8. O Prime Guns se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Clientes, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, inclusive pessoais.

3.9. Caso o Prime Guns decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um cliente e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o cliente se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Prime Guns poderá bloquear o cadastro do Cliente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.10. O cliente acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.11. Como medida de segurança, os dados pessoais são protegidos por senha escolhida pelo cliente no ato do cadastro, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade, de modo que é vedada a disponibilização desta senha a terceiros, seja a que título for.

3.12. O cliente compromete-se a notificar o Prime Guns imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros da mesma.

3.13. O cliente será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do cliente e nunca será solicitada pelo Prime Guns.

3.14. O Prime Guns se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

4. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE.

Esta Política de Privacidade (ou apenas “Política”) explica como a empresa Prime Guns, na qualidade de Controladores de Dados Pessoais, coletam, usam, compartilham ou de outra forma tratam informações e Dados Pessoais de pessoas físicas, inclusive de clientes e de terceiros, para o desempenho de nossas atividades, incluindo pelos nossos Sites, loja física ou Aplicativos. Aqui você também encontra informações sobre os seus direitos em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), e demais legislações aplicáveis.

4.1. Todos os dados informados ao Prime Guns são confidenciais e privados, protegidos nos moldes destes Termos e Condições Gerais e não serão repassados ou informados a terceiros, com exceção das informações necessárias para a entrega e cobrança dos produtos.

4.2. Neste sentido, o Prime Guns tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

4.3. Ainda, tendo em vista que o Prime Guns é um e-commerce que comercializa produtos controlados pelo Exército, desde já aceitam os clientes que referida confidencialidade não alcança a fiscalização dos órgãos públicos, tais como Exército, Região Militar, Ministério Público e Poder Judiciário, que poderão exigir, mediante fundamentação legal, perante o Prime Guns, os dados pessoais e dos registros de compras dos Usuários.

4.4. Por motivo de segurança e comodidade de nossos clientes, o Prime Guns não tem acesso aos dados bancários fornecidos nas transações realizadas pelo ambiente virtual, uma vez que as compras, bem como os dados bancários, são fornecidos diretamente às empresas idôneas e gerenciadoras dos meios de pagamento, tais como PayPal, Mercado Pago, etc, de forma a garantir a segurança e confidencialidade dos dados.

4.5. As demais regras referentes à Privacidade das Informações, Compartilhamento e Segurança estão descritas nas Políticas de Privacidade.

5. COMPRA, OFERTA E ENVIO.

5.1. O cliente só poderá adquirir um produto do Prime Guns mediante cadastro prévio, escolhendo a quantidade e o modelo do produto adquirido, devendo confirmá-lo antes de finalizar a compra.

5.2. Ao escolher algum produto, o Cliente obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio, uma vez que alguns produtos exigem um controle do exército e certificação específica.

5.3. As ofertas dos produtos podem ser encontradas na página principal da Plataforma, mas podem ser excluídas quando os produtos em estoque estiverem esgotados, momento em que não haverá nenhuma responsabilidade do Prime Guns ou obrigatoriedade pela venda ou cumprimento da oferta.

5.4. Os valores apresentados no site podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, responsabilizando-se o Prime Guns em manter o preço de eventual anúncio em até 5 (cinco) dias corridos após a publicação de peças publicitárias em e-mail marketing, banners promocionais ou publicações que informam preços e valores dos produtos.

5.4.1. Caso haja divergência de preços entre o catálogo do produto no site e carrinho/checkout, fica válido o valor mostrado na finalização da compra (checkout).

5.5. Após a escolha do produto, o cliente deverá escolher uma modalidade de entrega que poderá ser por meio de transportadora em modo expresso ou regular, correios em modo PAC ou Expresso ou mediante retirada do produto na loja física.

5.6. É dever do cliente escolher a modalidade correta do frete, considerando que alguns produtos não podem ser entregues pelos correios.

5.7. A política do frete, envio, cancelamentos e devoluções dos produtos estão descritas nos Termos de Envios, Devoluções ou Trocas, e que fazem parte destes Termos e Condições de Uso.

5.8. O prazo estimado de entrega varia conforme a modalidade de frete escolhida e segue as informações prestadas pelos próprios transportadores não tendo o Prime Guns qualquer gerência ou responsabilidade.

5.9. Após a finalização do pedido o Cliente deverá escolher um dos meios de pagamento disponibilizados pelo Prime Guns, quais sejam: boleto bancário, transferência eletrônica ou cartão de crédito.

5.11. Após a finalização da compra, não será possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço da entrega.

5.12. O direito de arrependimento do cliente, previsto no Código de Defesa do Consumidor dentro do período de 07 (sete) dias contados da entrega do produto poderá ser exercido, desde que o produto não tenha sido aberto ou manipulado, conforme as regras constantes nos Termos de Envios, Devoluções ou Trocas.

5.13. A Prime Guns não realiza envio de armas de fogo e munições. Essa condição pode ser negociada, caso a caso, mediante disponibilidade das transportadoras no momento do envio e cobrança dos custos relativos ao envio.

5.14. Caso haja solicitação do cancelamento da compra de munições por falta do cumprimento das exigências legais para aquisição de armas de fogo e/ou munições, a Prime Guns se dá o direito de não realizar o reembolso dos valores pagos ecobrar uma taxa de R$30,00 para custeio de taxas bancárias e administrativas.

5.15. O direto de arrependimento se dá para produtos não utilizados, sem marcas de uso e que contenham em sua integridade os itens que compõem a embalagem original e itens de fábrica (manual, caixa e demais itens).

Parágrafo único: O direito de arrependimento para produtos adquiridos mediante Kit (anúncio único de diversos produtos) será realizado para todos os produtos que integram o kit, conforme regras acima, não sendo aceito a devolução parcial, valendo-se da mesma regra para brindes enviados/entregues com os pedidos.

6. DEFEITOS OU VÍCIOS DOS PRODUTOS.

6.1. O Prime Guns busca vender aos seus clientes os melhores produtos existentes no mercado, tanto nacional quanto internacional, como forma de melhor atender os padrões de qualidade e fabricação, mas ainda assim defeitos podem ocorrer.

6.2. Caso isso ocorra, o cliente deverá entrar em contato com o Prime Guns, para que o produto seja enviado ao fabricante, que terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento para solucionar o defeito ou vício.

6.3. O fabricante se obriga a cumprir a legislação existente para averiguação do defeito, realização de todos os testes necessários e solução do produto para posterior devolução ao cliente.

6.4. Caso não seja possível o conserto, o cliente poderá escolher entre substituir o produto por outro do mesmo modelo ou receber de volta o valor pago. 

7. ATENDIMENTO AO CLIENTE.

7.1. O Cliente dispõe de um serviço de atendimento para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito de seus pedidos, entregas ou qualquer informação acerca do Prime Guns. O atendimento poderá ser realizado pelo email contato@primeguns.com.br ou pelo telefone (11) 4380-5111 de segunda a sexta feira, das 09:00h as 18:00h.

7.2. Orienta-se que para qualquer esclarecimento ou reclamações acerca do pedido ou produtos adquiridos, o cliente deverá estar na posse do número do pedido dados da nota fiscal e dados da compra para a correta identificação e atendimento.

8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Prime Guns, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

8.2. É proibido inserir na plataforma qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Prime Guns ou de terceiros, ou que provoque, por suas características, dificuldades no funcionamento normal da plataforma.

8.3. É proibido utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado na Plataforma para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando.

9. SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Prime Guns poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um cliente que não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Prime Guns.

10. FALHAS NO SISTEMA

10.1. O Prime Guns não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, sofridos pelo Cliente em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo cliente, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

10.2. Embora o Prime Guns possua sistema especifico de segurança, não se responsabiliza por eventuais vírus que possam atacar o equipamento do Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

10.3. O Prime Guns recomenda, para acesso à Plataforma, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo cliente, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando o Prime Guns isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário. 

10.4. O Prime Guns não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

11.1. O uso comercial da expressão “Prime Guns” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Prime Guns assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Cliente acesse e use sua Conta são propriedade do Prime Guns e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa do Prime Guns.

11.2. Incluem-se na proibição supra, todas as ferramentas e plataformas utilizadas pelo Prime Guns, pois referidas ferramentas e elementos são disponibilizados para o Usuário no site tão somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo Prime Guns. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Prime Guns.

11.3. É proibida a utilização de meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar/copiar dados do site.

11.4. O site poderá disponibilizar links de acesso e anúncios que remetem a outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Prime Guns, não possuindo controle sobre esses sites o Prime Guns não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Prime Guns para com esses sites e seus conteúdos.

12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

12.1. O Prime Guns poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

12.2. Os novos Termos e Condições Gerais serão disponibilizados na página do Prime Guns e serão vigentes a partir de sua disponibilização.

12.3. As alterações não vigorarão em relação a compras já realizadas, mas só terão efeitos nas próximas compras a serem realizadas pelos clientes.

12.4. Se o Cliente não concordar com eventuais alterações promovidas nos termos e condições de uso, poderá abster-se de dar o seu consentimento por meio da não utilização da plataforma. Caso continue usando a plataforma o Prime Guns entenderá que os novos termos e condições de uso foram aceitos.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

13.1. Estes Termos e Condições Gerais e quaisquer outras políticas divulgadas pelo Prime Guns estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre os Clientes, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos e negociações que de forma contrária.

13.2. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

13.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site.

13.4. Excetuam-se à disposição anterior os clientes que, por se enquadrarem no conceito legal de consumidores estabelecido pela Lei 8.078/90, poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.